O Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Pará (CONCEPA) divulgou uma nota pública nesta segunda-feira (24) manifestando “profunda preocupação” com o contingenciamento de 33% do orçamento previsto para a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2025. A medida, que reduz os recursos de R$ 155,6 milhões para R\$ 117 milhões, compromete diretamente a capacidade de fiscalização e atendimento da agência reguladora em todo o país.
Segundo o documento, o corte afeta serviços essenciais à população e pode gerar prejuízos significativos aos consumidores de energia elétrica, especialmente os mais vulneráveis. A ANEEL é responsável por fiscalizar as concessionárias, mediar conflitos, garantir qualidade no fornecimento e zelar pelo equilíbrio do setor. Com menos verba, essas atividades ficam comprometidas.
O CONCEPA lembra que o orçamento da ANEEL não é custeado com recursos gerais da União, mas com valores pagos diretamente pelos próprios consumidores por meio da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), embutida na conta de luz. Em 2024, essa arrecadação chegou a R$ 1,25 bilhão, com previsão de R$ 1,35 bilhão para 2025. O valor, portanto, é carimbado e tem destinação vinculada por lei para custear exclusivamente a atuação da agência.
A nota reforça que os cortes orçamentários não são pontuais. Ao longo da última década, o orçamento aprovado para a ANEEL na Lei Orçamentária Anual (LOA) vem sofrendo bloqueios sistemáticos. O único ano em que a agência operou com os recursos aprovados integralmente foi 2022.
Para o presidente do CONCEPA, defensor público Cássio Bitar Vasconcelos, a redução dos recursos coloca em risco o funcionamento da ANEEL e amplia a sensação de desamparo dos consumidores. “É inadmissível que a autarquia reguladora, que deveria estar fortalecida em um momento de transição energética, sofra cortes que limitam sua capacidade de fiscalizar e atender ao público. O consumidor paga por esse serviço na conta de luz e tem direito a um retorno efetivo”, afirma.
O CONCEPA cobra, entre outras medidas, a imediata recomposição orçamentária da agência, a continuidade dos serviços públicos prestados e o respeito ao direito dos consumidores a um fornecimento de energia seguro, regular e com qualidade. “Chamamos a atenção das autoridades competentes para rever essas medidas e garantir a atuação plena da ANEEL”, conclui a nota.
